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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
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