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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
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