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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10875 Base de Cálculo Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10893 Base de Cálculo Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10893 Base de Cálculo Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10875 Base de Cálculo Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10875 Base de Cálculo Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6008 Base de Cálculo Sim Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10875 Base de Cálculo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10875 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10893 Base de Cálculo Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10875 Base de Cálculo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10875 Base de Cálculo Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10875 Base de Cálculo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10875 Base de Cálculo Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10893 Base de Cálculo Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10875 Base de Cálculo Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10875 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10875 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6008 Base de Cálculo Sim Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10875 Base de Cálculo Não Não
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