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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6008 Base de Cálculo Sim Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6008 Base de Cálculo Sim Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6008 Base de Cálculo Sim Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10893 Base de Cálculo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 6008 Base de Cálculo Sim Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10875 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6008 Base de Cálculo Sim Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6008 Base de Cálculo Sim Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13363 Bem de Família Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13363 Bem de Família Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13363 Bem de Família Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13363 Bem de Família Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13363 Bem de Família Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13363 Bem de Família Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13363 Bem de Família Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13363 Bem de Família Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13363 Bem de Família Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13363 Bem de Família Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 13363 Bem de Família Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13363 Bem de Família Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 13363 Bem de Família Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13363 Bem de Família Não Sim
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