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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10875 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10875 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10875 Base de Cálculo Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10875 Base de Cálculo Não Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10875 Base de Cálculo Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6008 Base de Cálculo Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10875 Base de Cálculo Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6008 Base de Cálculo Sim Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10875 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10893 Base de Cálculo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10893 Base de Cálculo Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6008 Base de Cálculo Sim Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6008 Base de Cálculo Sim Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6008 Base de Cálculo Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10893 Base de Cálculo Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10893 Base de Cálculo Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10893 Base de Cálculo Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10893 Base de Cálculo Não Sim
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