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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10827 Ocultação de urna Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11290 Omissão de lealdade militar Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11410 Crimes contra portadores de deficiência Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9996 Acidente de Trânsito Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3631 Crimes de Tortura Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3640 Crimes de genocídio Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11780 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9995 Serviços de Saúde Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11132 Deserção qualificada Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11133 Favorecimento a desertor Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11130 Deserção por evasão ou fuga Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11292 Revolta Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10514 Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3626 Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10515 Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança Não Não
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