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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3654 Crimes Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9995 Serviços de Saúde Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11272 Resistência Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3651 Crimes Agrários Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10747 Inscrição fraudulenta Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3647 Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3643 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10748 Calúnia Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10755 Boca de urna Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9992 Indenização por Dano Moral Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3640 Crimes de genocídio Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3641 Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3629 Crimes contra as Telecomunicações Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11849 Não Discriminação Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
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