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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3643 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10748 Calúnia Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3631 Crimes de Tortura Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3629 Crimes contra as Telecomunicações Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11780 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11288 Conspiração Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3626 Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10514 Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11148 Receptação Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10515 Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3623 Atividades Nucleares Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10749 Difamação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10851 Roubo qualificado Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3616 Crimes contra as Relações de Consumo Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9996 Acidente de Trânsito Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3617 Representação caluniosa Não Não
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