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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10085 Água e/ou Esgoto Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10905 Passe livre em transporte Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10089 Bens Públicos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10091 Terreno de Marinha Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10092 Taxa de Ocupação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10101 Taxa de Ocupação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10106 Recursos Minerais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10100 Reintegração de Posse Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10099 Ocupação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10102 Terras Indígenas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10105 Demarcação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10103 Terreno Aldeado Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10107 Espaço Aéreo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10131 Privatização Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10113 Flora Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10114 Fauna Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10115 Transgênicos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9876 Contra as Relações de Consumo Não
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