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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9896 Contra o mercado de capitais Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9909 Estatuto do Idoso Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9890 Previstos na Lei de Estrangeiros Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9813 Falsificação de documento público Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9889 Contra as Telecomunicações Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9891 De Tortura Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9892 De Trânsito Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9807 Contra a Fé Pública Não
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