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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9909 Estatuto do Idoso Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9910 Parcelamento do solo urbano Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9905 Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9906 Eleitorais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9911 Falimentares Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9919 Resistência (art. 329) Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9824 Falsa identidade Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9899 Da Lei de licitações Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9898 Sigilo Telefônico Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9896 Contra o mercado de capitais Não
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