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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10024 Interdição Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3532 Falsificação de documento particular Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3531 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11330 Ingresso clandestino Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3533 Falsidade ideológica Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3537 Falsidade de atestado médico Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3529 Falsificação de papéis públicos Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10792 Sigilo na votação Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10770 Diplomação Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10022 Infração Administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
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