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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3532 Falsificação de documento particular Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11327 Desacato a militar Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3540 Supressão de documento Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10894 Abuso de Poder Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10430 Equilíbrio Financeiro Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11328 Desacato a superior Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10027 Registro de Programa de Computador Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3512 Curandeirismo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11836 Parcelamento do Solo Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5869 Incitação ao Crime Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10026 Registro de Direito Autoral Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3505 Epidemia Não Não
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