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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10998 Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11349 Violação do dever funcional com o fim de lucro Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10089 Bens Públicos Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11992 Registro Civil de Pessoas Jurídicas Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3479 Bigamia Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3477 Crimes contra o Casamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3482 Simulação de Casamento Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10087 Defensoria Pública Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3474 Abandono Material Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11417 Estupro de vulnerável Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11351 Violência arbitrária Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3475 Abandono Intelectual Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
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