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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9750 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9751 Casa de Prostituição Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9752 Rufianismo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9749 Assédio Sexual Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9813 Falsificação de documento público Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9742 Estupro Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9743 Atentado Violento ao Pudor Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9807 Contra a Fé Pública Não
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