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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9764 Simulação de Casamento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9773 Contra a Incolumidade Pública Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9837 Prevaricação Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9755 Contra a Família Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11456 Estupro de Vulnerável Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9824 Falsa identidade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9756 Crimes Contra a Assistência Familiar Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9751 Casa de Prostituição Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9752 Rufianismo Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não
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