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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3477 Crimes contra o Casamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3482 Simulação de Casamento Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10093 Foro / Laudêmio Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11205 Omissão de notificação de doença Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10681 Aposentadoria / Pensão Especial Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3493 Explosão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3510 Charlatanismo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10092 Taxa de Ocupação Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3474 Abandono Material Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5854 Rufianismo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11416 Violação sexual mediante fraude Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5853 Casa de Prostituição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11417 Estupro de vulnerável Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10091 Terreno de Marinha Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5851 Assédio Sexual Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Não Não
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