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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5851 Assédio Sexual Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10102 Terras Indígenas Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11152 Alteração de Limites Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10101 Taxa de Ocupação Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3450 Paralisação de trabalho de interesse coletivo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3443 Violação de direito autoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3460 Vilipêndio a Cadáver Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
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