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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10105 Demarcação Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11310 Crimes contra o dever funcional Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3443 Violação de direito autoral Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11951 Investigação Patrimonial Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11336 Abandono de cargo Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3450 Paralisação de trabalho de interesse coletivo Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10104 Restituição de área - FUNAI Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5841 Duplicata Simulada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
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