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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3468 Corrupção de Menores Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3466 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10098 Alienação Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3465 Estupro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3460 Vilipêndio a Cadáver Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3461 Violação a Sepultura Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10159 Atualização de Conta Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10097 Imóvel Funcional Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11343 Não inclusão de nome em lista Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5851 Assédio Sexual Não Não
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