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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9904 Agrários Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10389 Revogação Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10266 Serviço Militar Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9912 Militares Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10390 Sanções Administrativas Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13537 Sucumbenciais Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10265 Interesse Particular Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11339 Condescendência criminosa Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13385 Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não Não
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