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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10268 Casamento Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10386 Modalidade / Limite Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13537 Sucumbenciais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10387 Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13259 Preposto Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13307 Tácito Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10267 Atividade Política Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11336 Abandono de cargo Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10388 Edital Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
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