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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10389 Revogação Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10389 Revogação Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10390 Sanções Administrativas Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10390 Sanções Administrativas Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10390 Sanções Administrativas Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10390 Sanções Administrativas Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10390 Sanções Administrativas Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10390 Sanções Administrativas Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10390 Sanções Administrativas Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10390 Sanções Administrativas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10390 Sanções Administrativas Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10390 Sanções Administrativas Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10390 Sanções Administrativas Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10390 Sanções Administrativas Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10390 Sanções Administrativas Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10390 Sanções Administrativas Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10390 Sanções Administrativas Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10390 Sanções Administrativas Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10390 Sanções Administrativas Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10390 Sanções Administrativas Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10390 Sanções Administrativas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10390 Sanções Administrativas Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10390 Sanções Administrativas Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10390 Sanções Administrativas Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10390 Sanções Administrativas Não Não
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