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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13239 Oposição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10274 Exercício em Outro Município Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13135 Denunciação da Lide Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13091 Chamamento ao Processo Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10377 Curso de Formação Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13234 Nomeação à Autoria Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13307 Tácito Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11778 Requerimento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12091 Feminicídio Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11776 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11777 Plebiscito Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10273 Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11775 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11770 Propaganda Política Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
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