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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10379 Anulação e Correção de Provas / Questões Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9764 Simulação de Casamento Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13307 Tácito Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11310 Crimes contra o dever funcional Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13259 Preposto Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10540 Competência Tributária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5990 Extinção do Crédito Tributário Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6103 Salário-Maternidade (Art. 71/73) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9773 Contra a Incolumidade Pública Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10271 Doação de Sangue Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10381 Classificação e/ou Preterição Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11777 Plebiscito Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11778 Requerimento Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12091 Feminicídio Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11774 Veiculação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11775 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco Não Não
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