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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13259 Preposto Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10885 Liquidação Parcelada Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11770 Propaganda Política Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11767 Partido Político - Órgão de Direção Municipal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9532 Caução Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11760 Justificação de Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11786 Atos executórios Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10373 Limite de Idade Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9636 Homicídio Simples Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11757 Filiação Partidária - Coexistência Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11758 Filiação Partidária - Exclusão Não Não
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