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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10366 Licenciamento / Exclusão Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11767 Partido Político - Órgão de Direção Municipal Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10280 Demissão ou Exoneração Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11339 Condescendência criminosa Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11777 Plebiscito Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11758 Filiação Partidária - Exclusão Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10367 Suspensão Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11756 Filiação Partidária - Cancelamento Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11757 Filiação Partidária - Coexistência Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11759 Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11754 Filiação/Desfiliação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11753 Convenção Partidária Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11755 Filiação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11760 Justificação de Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10669 Protocolo Integrado / Descentralizado Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10666 Regularidade Formal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11750 Coligação Partidária - Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11749 Coligação Partidária Não Não
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