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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11365 Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11615 Registro de Candidatura Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11767 Partido Político - Órgão de Direção Municipal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11759 Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11760 Justificação de Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11757 Filiação Partidária - Coexistência Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7926 Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10364 Advertência / Repreensão Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11758 Filiação Partidária - Exclusão Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10282 Suspensão Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11755 Filiação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11754 Filiação/Desfiliação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11756 Filiação Partidária - Cancelamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7899 Bloqueio de Matrícula Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10365 Impedimento / Detenção / Prisão Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11748 Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11749 Coligação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11746 Exceção - De Suspeição Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11750 Coligação Partidária - Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11743 Exceção - De Incompetência Não Não
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