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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10331 Adidos, Agregados e Adjuntos Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11692 Contas Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11714 Apuração/Totalização de Votos Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10883 Fruição / Gozo Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10994 Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10301 Férias Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10333 Ex-combatentes Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11066 Nulidade Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não Não
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