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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11688 Registro de Comitê Financeiro Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10300 Data Base Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10335 Serviço Militar dos Profissionais da Saúde Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10299 Plano de Classificação de Cargos Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10336 Corpo Feminino Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
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