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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10302 Adicional por Tempo de Serviço Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3497 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3498 Difusão de doença ou praga Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11651 Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Não Não
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