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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10304 Auxílio-Alimentação Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10326 Ingresso e Concurso Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10303 Adicional de Horas Extras Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10327 Curso de Formação Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11571 Requisição de Servidor - Renovação de Requisição de Servidor Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11649 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11650 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3465 Estupro Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10893 Base de Cálculo Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10328 Reintegração Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Não
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