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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10306 Auxílio-transporte Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10854 Auditores Fiscais Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11651 Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11650 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10305 Gratificações de Atividade Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10877 Policiais Civis Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3423 Alteração de limites Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11648 Pesquisa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10757 Fidelidade partidária Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11644 Eleições - Anulação de Eleições Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11649 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11578 Alistamento Eleitoral - Exclusão Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10325 Regime Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11639 Cargo - Vice-Governador Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11640 Cargo - Vice-Prefeito Não Não
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