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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6175 Cumulação Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10696 Professor Sim Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11648 Pesquisa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11644 Eleições - Anulação de Eleições Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11643 Eleições - 2° Turno Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10697 Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos Sim Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11649 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11639 Cargo - Vice-Governador Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11640 Cargo - Vice-Prefeito Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11637 Cargo - Senador Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11638 Cargo - Vereador Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11641 Cargo - Vice-Presidente da República Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10698 Serventuários da Justiça Sim Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11635 Cargo - Primeiro Suplente de Senador Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11636 Cargo - Segundo Suplente de Senador Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11650 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro Não Não
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