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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10383 Prazo de Validade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10383 Prazo de Validade Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10383 Prazo de Validade Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10383 Prazo de Validade Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10383 Prazo de Validade Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10383 Prazo de Validade Não Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10383 Prazo de Validade Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10383 Prazo de Validade Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10383 Prazo de Validade Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10383 Prazo de Validade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10383 Prazo de Validade Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10383 Prazo de Validade Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10383 Prazo de Validade Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10383 Prazo de Validade Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10383 Prazo de Validade Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10383 Prazo de Validade Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10383 Prazo de Validade Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10383 Prazo de Validade Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10383 Prazo de Validade Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10383 Prazo de Validade Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10383 Prazo de Validade Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10383 Prazo de Validade Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10383 Prazo de Validade Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10383 Prazo de Validade Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10383 Prazo de Validade Não Sim
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