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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10616 Legítima Defesa Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10588 Vícios de Construção Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 9589 Depósito Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10612 Tipicidade Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10614 Abolitio Criminis Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10617 Estado de Necessidade Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10621 Aplicação da Pena Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10633 Regime inicial Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10628 Substituição da Pena Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 9596 Prestação de Serviços Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10623 Prescrição Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
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