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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Sim
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