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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11473 Falsidade Ideológica Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11651 Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11650 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11647 Eleições - Eleição Suplementar Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11646 Eleições - Eleição Proporcional Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11648 Pesquisa Eleitoral Sim
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