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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
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