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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
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