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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10012 Dano ao Erário Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10016 Inspeção Fitossanitária Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10079 Loterias/Sorteio Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9886 Genética (Lei nº 8.974/95) Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10008 Registro de Aeronave Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10005 Registro de Empresa Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9889 Contra as Telecomunicações Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9898 Sigilo Telefônico Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10017 Exportação/Vedações Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9878 Contra o Meio Ambiente Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9879 Contra a Fauna Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9880 Contra a Flora Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9877 Representação caluniosa Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9999 Declaração de Bagagem Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Sim
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