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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10361 Restabelecimento Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10361 Restabelecimento Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10361 Restabelecimento Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10361 Restabelecimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10361 Restabelecimento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10361 Restabelecimento Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10361 Restabelecimento Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10361 Restabelecimento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10361 Restabelecimento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10361 Restabelecimento Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10361 Restabelecimento Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10361 Restabelecimento Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10361 Restabelecimento Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10361 Restabelecimento Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10361 Restabelecimento Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10361 Restabelecimento Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10361 Restabelecimento Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10361 Restabelecimento Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10361 Restabelecimento Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10361 Restabelecimento Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10361 Restabelecimento Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10361 Restabelecimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10361 Restabelecimento Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10361 Restabelecimento Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10361 Restabelecimento Não Não
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