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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10361 Restabelecimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10361 Restabelecimento Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10361 Restabelecimento Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10361 Restabelecimento Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10361 Restabelecimento Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10361 Restabelecimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10361 Restabelecimento Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10361 Restabelecimento Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10361 Restabelecimento Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10361 Restabelecimento Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10361 Restabelecimento Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10361 Restabelecimento Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10361 Restabelecimento Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10361 Restabelecimento Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10361 Restabelecimento Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10361 Restabelecimento Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10361 Restabelecimento Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10361 Restabelecimento Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10361 Restabelecimento Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10361 Restabelecimento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10361 Restabelecimento Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10361 Restabelecimento Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10361 Restabelecimento Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10361 Restabelecimento Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10361 Restabelecimento Não Sim
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