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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5914 Imunidade Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10153 Moeda Estrangeira Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10160 Liberação de Conta Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11785 Diligências Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10443 Direito de Imagem Não Não
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