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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9999 Declaração de Bagagem Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9999 Declaração de Bagagem Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9999 Declaração de Bagagem Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9999 Declaração de Bagagem Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9999 Declaração de Bagagem Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9999 Declaração de Bagagem Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9999 Declaração de Bagagem Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9999 Declaração de Bagagem Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9999 Declaração de Bagagem Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 9999 Declaração de Bagagem Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9999 Declaração de Bagagem Não
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