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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9999 Declaração de Bagagem Não Não
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