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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9998 Licenças Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9998 Licenças Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9998 Licenças Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9998 Licenças Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9998 Licenças Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9998 Licenças Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9998 Licenças Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9998 Licenças Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9998 Licenças Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9998 Licenças Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9998 Licenças Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9998 Licenças Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9998 Licenças Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9998 Licenças Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9998 Licenças Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9998 Licenças Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9998 Licenças Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9998 Licenças Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9998 Licenças Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9998 Licenças Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9998 Licenças Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9998 Licenças Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9998 Licenças Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9998 Licenças Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9998 Licenças Sim
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