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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9998 Licenças Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9998 Licenças Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9998 Licenças Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9998 Licenças Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9998 Licenças Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9998 Licenças Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9998 Licenças Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9998 Licenças Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9998 Licenças Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9998 Licenças Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9998 Licenças Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9998 Licenças Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9998 Licenças Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9998 Licenças Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9998 Licenças Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9998 Licenças Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9998 Licenças Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9998 Licenças Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9998 Licenças Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9998 Licenças Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9998 Licenças Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9998 Licenças Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9998 Licenças Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9998 Licenças Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9998 Licenças Não
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