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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 4981 Warrant Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 4981 Warrant Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4981 Warrant Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4981 Warrant Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4981 Warrant Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4981 Warrant Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4981 Warrant Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4981 Warrant Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4981 Warrant Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4981 Warrant Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4981 Warrant Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4981 Warrant Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4981 Warrant Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4981 Warrant Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4981 Warrant Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4981 Warrant Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4981 Warrant Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4981 Warrant Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4981 Warrant Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11827 Zona Costeira Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11827 Zona Costeira Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11827 Zona Costeira Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Não
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