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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4981 Warrant Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4981 Warrant Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4981 Warrant Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4981 Warrant Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4981 Warrant Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4981 Warrant Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 4981 Warrant Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4981 Warrant Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 4981 Warrant Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4981 Warrant Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 4981 Warrant Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 4981 Warrant Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4981 Warrant Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 4981 Warrant Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4981 Warrant Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4981 Warrant Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 4981 Warrant Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11827 Zona Costeira Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11827 Zona Costeira Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11827 Zona Costeira Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11827 Zona Costeira Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11827 Zona Costeira Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11827 Zona Costeira Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11827 Zona Costeira Não
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