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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11827 Zona Costeira Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11827 Zona Costeira Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11827 Zona Costeira Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11827 Zona Costeira Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11827 Zona Costeira Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11827 Zona Costeira Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11827 Zona Costeira Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11827 Zona Costeira Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11827 Zona Costeira Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11827 Zona Costeira Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11827 Zona Costeira Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11827 Zona Costeira Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11827 Zona Costeira Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11827 Zona Costeira Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11827 Zona Costeira Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11827 Zona Costeira Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11827 Zona Costeira Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11827 Zona Costeira Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11827 Zona Costeira Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11827 Zona Costeira Sim
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