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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9992 Indenização por Dano Moral Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9992 Indenização por Dano Moral Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9992 Indenização por Dano Moral Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9992 Indenização por Dano Moral Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9992 Indenização por Dano Moral Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
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